As empresas abrangidas pela presente CCT ficam obrigadas a custear os serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Benefícios e Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez aos seus empregados, LIMITADA À IDADE MÁXIMA DE 70 (SETENTA) ANOS E A IDADE MÍNIMA DE 14 (CATORZE) ANOS e que o SEGURADO NÃO TENHA SE APOSENTADO POR INVALIDEZ, no valor INDIVIDUAL por empregado de R$ 8,46 (Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas recolherão aos cofres do SINDGEL-CE a quantia especificada no caput por cada empregado até o 10º (décimo)  dia  do  mês  em  curso para  custeio  dos  serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Benefícios e Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços previstos no parágrafo anterior serão prestados durante os 30 (trinta) dias que sucederem o referido pagamento a partir do mês de janeiro de 2021.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas fornecerão  a  relação  dos empregados  e  seus dependentes  com a finalidade da implantação do benefício junto a companhia seguradora.

PARÁGRAFO QUARTO – O não recolhimento do pagamento previsto no caput desta cláusula até o dia do seu vencimento implica na aplicação  da  multa  por  descumprimento  da  presente  CCT,  prevista  na cláusula 53ª.

PARÁGRAFO QUINTO – Os serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Benefícios e Auxílio Rescisão Contratual por morte ou invalidez serão  prestados  pelo  SINDGEL-CE mediante contratação de empresas para os fins dispostos no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – O Seguro de Vida em Grupo garante o pagamento de valores ao segurado e seus beneficiários, limitado ao valor do capital segurado contratado.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Garantias do Seguro:

a) Morte: garante ao(s) beneficiário(s) do seguro o pagamento de uma quantia segurada em consequência da morte do segurado, seja natural ou acidental, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);

b) Invalidez permanente, total ou parcial por acidente (IPA): garante ao próprio segurado o pagamento de uma indenização (conforme tabela da SUSEP) no valor de até 100% (cem por cento) do capital segurado da cobertura de morte, caso o segurado venha a ficar totalmente inválido em consequência  direta  de acidente.

c) Será considerado permanentemente inválido o segurado cuja reabilitação ou recuperação não seja possível pelos meios terapêuticos disponíveis no momento da constatação da invalidez. 

PARÁGRAFO OITAVO – O funeral compreende as providências dos serviços funerários com o sepultamento, realizado através da prestação de serviço da funerária contratada ou com o ressarcimento das despesas efetuadas através de documentação comprobatória de até o valor máximo de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), com a composição dos Serviços Funerários: urna, carro funerário, Registro de Óbito, taxa de sepultamento ou cremação, paramentos, velas, véu, coroa de flores, locação de jazigo por 12 (doze) meses, Tanatopraxia e traslado do corpo.

PARÁGRAFO NONO – Os empregados poderão custear os serviços para seus dependentes e, para tanto, preencherão e assinarão o termo de opção, autorizando os descontos em suas folhas de pagamento no mesmo valor previsto no caput da presente cláusula, por cada dependente. 

PARÁGRAFO DÉCIMO – Os dependentes compreendem os parentes tipo: esposo(a), filho(a), ou qualquer um outro legalmente declarado pelo empregado, LIMITADA À IDADE MÁXIMA DE 70 (SETENTA) ANOS E A IDADE MÍNIMA DE 14 (CATORZE) ANOS e que o SEGURADO NÃO TENHA SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – As empresas descontarão os valores devidos  referentes  aos dependentes dos empregados e recolherão aos cofres do SINDGEL-CE, encaminhando as fichas para a emissão da carteira digital. A partir daí, os dependentes passarão a gozar dos mesmos benefícios, com as mesmas condições dos empregados titulares.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Os usuários ou  beneficiários  quando  forem  utilizar  os  serviços do Cartão de Benefícios, deverão consultar o site www.sindgelce.org.br ou  através do aplicativo do Sindgel-CE OU DIRETAMENTE NO TELEFONE DA SEGURADORA 0800 707 5050.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – O Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez consiste no pagamento no valor de 20% sobre o valor recebido pelo beneficiário do Seguro.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – O valor do Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez, será pago a empresa a qual o segurado era empregado no momento do sinistro, com a finalidade de ajuda e custeio com as referidas despesas.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – Os usuários ou beneficiários quando forem solicitar a indenização do serviço de Seguro de Vida  em  Grupo  deverão  se  dirigir  ao  SINDGEL-CE, com  a documentação comprobatória, a saber:

Morte Acidental:

a) Aviso de Sinistro;

b) Cópia da Certidão de Óbito;

c) Cópia do Boletim de Ocorrência;

d) Cópia do laudo da necropsia;

e) Cópia do inquérito policial;

f) Cópia do RG/CPF ou CNH do segurado;

g) Comprovante de pagamento do seguro (contracheque) do último mês, anterior ao sinistro;

h) Cópia da Certidão de Casamento averbada, expedida após óbito, caso o sinistrado deixe cônjuge, ou Declaração de União Marital lavrada em Cartório, com testemunhas;

i) Declaração de herdeiros legais, se for o caso;

j) Documentos pessoais dos beneficiários (CPF, RG, comprovante de residência nominal);

k) Formulário de autorização de pagamento para cada beneficiário.

Morte Natural:

a) Cópia da Certidão de Óbito;

b) Cópia da Certidão de Casamento atualizada expedida após óbito ou Declaração de União Estável;

c) Cópias do CPF e RG do sinistrado;

d) Declaração de herdeiros legais;

e) Documentos pessoais dos beneficiários (CPF, RG, comprovante de residência nominal). No caso de crianças como beneficiários, preencher o Formulário Pátrio Poder;

f) Autorização para pagamento nominal ao beneficiário;

g) Aviso de Sinistro.

Funeral Ressarcimento:

a) Notas fiscais discriminando itens e valores gastos;

b) RG/CPF do responsável pelo pagamento;

c) Comprovante de residência do responsável pelo pagamento;

d) Formulário de autorização de pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – A continuidade desta prestação de serviços estará sujeita à eficácia da mesma, obedecendo aos seguintes critérios:

  1. As entidades convenentes indicarão 02 (dois) membros por entidade para compor uma  comissão de acompanhamento e avaliação desta prestação de serviços, bem como a análise de valores praticados;
  2. Esta comissão, após avaliação, emitirá relatório com a finalidade de aprovar ou desaprovar esta prestação de serviços;
  3. Caso o relatório seja pela desaprovação desta prestação de serviços, as entidades convenentes se comprometem a analisar o relatório, corrigir falhas e até, se for o caso, revogar a presente cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – As empresas deverão efetuar os pagamentos referentes ao caput, conforme descrição abaixo:

a) Até 02 (dois) empregados – anual;

b) De 03 (três) a 06 (seis) empregados – semestral;

c) Acima de 06 (seis) empregados – mensal.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – Caso o empregado seja demitido, os valores pagos e não utilizados serão restituídos. A restituição será requerida logo após o desligamento do trabalhador. Para tanto, a empresa deverá apresentar o documento de desligamento do mesmo. 

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO – Além da Relação de Empregados prevista na cláusula 41ª, as empresas obrigam-se a encaminhar ao SINDGEL-CE a relação de admissões e  demissões  realizadas  no  mês  em curso para fins de comprovação junto à seguradora e para garantir o benefício aos empregados admitidos e o não pagamento referente aos demitidos.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO – No mês subsequente ao pagamento, a seguradora  disponibilizará o certificado do segurado.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO – As empresas que já tenham, na data da vigência da presente CCT, o benefício de Seguro de Vida em Grupo e/ou Auxílio Funeral para os seus empregados em melhores condições de assistência e que queiram substituí-lo pelo negociado pelo SINDGEL-CE, deverão solicitar a mediação do sindicato laboral para realização de Acordo Coletivo de Trabalho, para que sejam especificadas estas garantias oferecidas.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO – O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I – Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;

II – Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III – Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV – Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.