Considerando que o negociado prevalece sobre o legislado e que a Convenção Coletiva de Trabalho tem força de lei, as empresas do comércio de peças e serviços para veículos automotores, ciclomotores e refrigeração do Estado do Ceará são obrigadas a conduzirem seus empregados, a partir do 12º mês de tempo de serviço, ao SINDGEL-CE para realizarem as homologações dos Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho, conforme especificado nas cláusulas 22ª (Do controle de demissão), 23ª (Homologação de  Rescisões) e 80ª (Obrigação da homologação dos TRCTs no SINDGEL-CE).

 

As homologações deverão ser previamente agendadas, para que seja emitido o boleto para pagamento, que deverá ser pago com até 48 horas de antecedência do dia marcado. Empresas associadas ao Sincopeças/CE e em dia com suas contribuições pagarão R$ 30,00 por homologação; já as empresas que não forem associadas ou associadas com pendências financeiras no sindicato patronal, pagarão R$ 100,00 por homologação.

 

Veja abaixo quais documentos são necessários levar ao SINDGEL-CE para a realização da rescisão do contrato de trabalho:

 

1 - 03 (três) vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

 

2 - 03 (três) vias do aviso prévio assinado pela empresa e pelo empregado;

 

3 - CTPS atualizada;

 

4 - Atestado médico demissional;

 

5 - Extrato de FGTS para fins rescisórios;

 

6 - Guia e comprovante de pagamento da multa rescisória;

 

7 - Chave de identificação do trabalhador;

 

8 - Cópia do cheque nominal ou comprovante de depósito de pagamento do termo rescisório (quando o pagamento for efetuado em cheque ou depósito em conta);

 

9 - Carta de recomendação;

 

10 - PPP (Perfil Profissiográfico Profissional);

 

11 - Formulário do Seguro Desemprego;

 

12 - Carta de Preposto ou Contrato Social da Empresa;

 

13 - RG do preposto ou do empregador;

 

14 - 12 (doze) últimos contra-cheques dos trabalhadores que trabalham com comissão e/ou planilha de cálculo referente aos últimos 12 (doze) meses demonstrando os valores recebidos;

 

15 - Comprovante de pagamento do FGTS do mês anterior à rescisão com GEFIP; 

 

16 - Comprovantes de pagamento do Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária e Cartão de Desconto dos últimos 03 (três) meses;

 

17 - Cópias das GEFIP dos anos de 2016 e 2017 referente ao mês de Março de cada ano;

 

18 - Comprovante de quitação das Contribuições Sindical e Assistencial devidas aos sindicatos da categoria profissional e econômica correspondentes ao ano vigente e aos últimos 02 (DOIS) anos;

 

19 - Documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato de trabalho;

 

20 - Certificado de Adesão ao REPIS, quando for o caso.

 

Em caso de dúvidas ou para mais informações, consulte a nossa CCT 2018 clicando no menu Convenções Coletivas ou entre em contato conosco através do telefone (85) 3038-8118.