Considerando que o negociado prevalece sobre o legislado e que a Convenção Coletiva de Trabalho tem força de lei, as empresas do comércio de peças e serviços para veículos automotores, ciclomotores e refrigeração do Estado do Ceará são obrigadas a conduzirem seus empregados, a partir do 12º mês de tempo de serviço, ao SINDGEL-CE para realizarem as homologações dos Termos de Rescisão dos Contratos de Trabalho, conforme especificado nas cláusulas 22ª (Do controle de demissão), 23ª (Homologação de  Rescisões) e 80ª (Obrigação da homologação dos TRCTs no SINDGEL-CE).

As homologações deverão ser previamente agendadas, para que seja emitido o boleto para pagamento, que deverá ser pago com até 48 horas de antecedência do dia marcado. Empresas associadas ao Sincopeças/CE e em dia com suas contribuições pagarão R$ 30,00 por homologação; já as empresas que não forem associadas ou associadas com pendências financeiras no sindicato patronal, pagarão R$ 100,00 por homologação.

Veja abaixo quais documentos são necessários levar ao SINDGEL-CE para a realização da rescisão do contrato de trabalho:

1 – 03 (três) vias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

2 – 03 (três) vias do aviso prévio assinado pela empresa e pelo empregado;

3 – CTPS atualizada;

4 – Atestado médico demissional;

5 – Extrato de FGTS para fins rescisórios;

6 – Guia e comprovante de pagamento da multa rescisória;

7 – Chave de identificação do trabalhador;

8 – Cópia do cheque nominal ou comprovante de depósito de pagamento do termo rescisório (quando o pagamento for efetuado em cheque ou depósito em conta);

9 – Carta de recomendação;

10 – PPP (Perfil Profissiográfico Profissional);

11 – Formulário do Seguro Desemprego;

12 – Carta de Preposto ou Contrato Social da Empresa;

13 – RG do preposto ou do empregador;

14 – 12 (doze) últimos contra-cheques dos trabalhadores que trabalham com comissão e/ou planilha de cálculo referente aos últimos 12 (doze) meses demonstrando os valores recebidos;

15 – Comprovante de pagamento do FGTS do mês anterior à rescisão com GEFIP; 

16 – Comprovantes de pagamento do Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária e Cartão de Desconto dos últimos 03 (três) meses;

17 – Cópias das GEFIP dos anos de 2016 e 2017 referente ao mês de Março de cada ano;

18 – Comprovante de quitação das Contribuições Sindical e Assistencial devidas aos sindicatos da categoria profissional e econômica correspondentes ao ano vigente e aos últimos 02 (DOIS) anos;

19 – Documentos que comprovem a comunicação aos órgãos competentes da extinção do contrato de trabalho;

20 – Certificado de Adesão ao REPIS, quando for o caso.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, consulte a nossa CCT 2018 clicando no menu Convenções Coletivas ou entre em contato conosco através do telefone (85) 3038-8118.