Educação:

Site: www.fate.edu.br

Unidades: Aldeota, Antônio Bezerra, Messejana, Montese e Pecém.

Do convênio: A Faculdade Ateneu oferece aos associados do SINDGEL-CE desconto nas mensalidades dos cursos de Graduação e Pós-Graduação, a saber:

  • 10% de desconto na Graduação para 01 aluno;
  • 15% de desconto na Graduação de 02 a 05 alunos;
  • 20% de desconto na Graduação de 06 a 10 alunos;
  • 25% de desconto na Graduação de 11 a 20 alunos;
  • 30% de desconto na Graduação para grupos acima de 20 alunos;
  • 5% de desconto para 01 aluno nos cursos de Pós-Graduação;
  • 10% de desconto para os cursos de Pós-Graduação, a partir de 02 alunos.

Para ter direito ao desconto, o associado deve estar com sua mensalidade sindical regularizada e em dias. O desconto é extensivo para seus dependentes (filhos e cônjuge). É imprescindível que o associado solicite com antecedência a declaração para que possa levar à instituição e usufruir do desconto deste convênio.

 

Site: www.fametro.com.br

Campus: Conselheiro Estelita, Padre Ibiapina, Guilherme Rocha e Carneiro da Cunha.

Do convênio: A Faculdade Fametro oferece aos associados do SINDGEL-CE descontos nas mensalidades dos cursos de Graduação, Pós-Graduação e extensão, a saber:

  • 15% de desconto nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Serviço Social, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Gestão Comercial e Gestão Hospitalar;
  • 10% de desconto nos cursos de Extensão e Pós-Graduação.

Para ter direito ao desconto, o associado deve estar com sua mensalidade sindical regularizada e em dias. O desconto é extensivo para seus dependentes (filhos e cônjuge). É imprescindível que o associado solicite com antecedência a declaração para que possa levar à instituição e usufruir do desconto deste convênio.



Site: www.uninassau.edu.br

Endereço: Av. Visconde do Rio Branco, 2078, Joaquim Távora.

Do convênio: A Faculdade Maurício de Nassau oferece aos associados do SINDGEL-CE 10% de desconto nas mensalidades dos cursos de Graduação, Pós-Graduação e cursos livres na modalidade de Ensino à Distância (EAD).

Para ter direito ao desconto, o associado deve estar com sua mensalidade sindical regularizada e em dias. O desconto é extensivo para seus dependentes (filhos e cônjuge). É imprescindível que o associado solicite com antecedência a declaração para que possa levar à instituição e usufruir do desconto deste convênio.



Site: www.ratio.edu.br

Unidades: Dionísio Torres e Salinas.

Do convênio: A Faculdade Ratio oferece aos associados do SINDGEL-CE 25% de desconto nas mensalidades dos cursos de Graduação e 40% de desconto nas mensalidades da Pós-Graduação.

Para ter direito ao desconto, o associado deve estar com sua mensalidade sindical regularizada e em dias. O desconto é extensivo para seus dependentes (filhos e cônjuge). É imprescindível que o associado solicite com antecedência a declaração para que possa levar à instituição e usufruir do desconto deste convênio.



Site: www.unice.br

Endereço: Rua Dona Leopoldina, 912, Aldeota.

Do convênio: A Faculdade Unice oferece aos associados do SINDGEL-CE desconto nas mensalidades dos cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão, com isenção da taxa de vestibular, a saber:

  • 63% de desconto nos cursos de Administração e Ciências Contábeis;
  • 40% de desconto no curso de Farmácia;
  • 73% de desconto nos cursos de Turismo, Redes de Computadores e Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
  • 30% a 50% de desconto nos cursos de Pós-Graduação e Extensão.

Para ter direito ao desconto, o associado deve estar com sua mensalidade sindical regularizada e em dias. O desconto é extensivo para seus dependentes (filhos e cônjuge). É imprescindível que o associado solicite com antecedência a declaração para que possa levar à instituição e usufruir do desconto deste convênio.


Site: www.profiautos.com.br

Endereço: Rua Pedro I, 1554, Centro.

Do convênio: A Profiautos oferece aos associados do SINDGEL-CE 20% de desconto no pagamento à vista nos cursos voltados para o setor automotivo e da área de gastronomia. Para pagamento à prazo (em cartão de crédito), o desconto é de 15%.

Para ter direito ao desconto, o associado deve estar com sua mensalidade sindical regularizada e em dias. O desconto é extensivo para seus dependentes (filhos e cônjuge). É imprescindível que o associado solicite com antecedência a declaração para que possa levar à instituição e usufruir do desconto deste convênio.

Saúde:

Site: www.omnimagem.com.br

Unidades: Bezerra de Menezes, Centro e Maracanaú.

Do convênio: A Omnimagem é o primeiro centro de diagnósticos por imagens de alta complexidade do Ceará. Sempre investindo em novos equipamentos, no desenvolvimento dos talentos de seus especialistas e no atendimento personalizado e humanizado, a Omnimagem oferece a mais moderna tecnologia em prol de diagnósticos e a melhor equipe médica e técnica para a realização e interpretação dos exames.

Para ter direito ao desconto, o associado deve estar com sua mensalidade sindical regularizada e em dias. O agendamento do exame é feito via site ou telefone de uma das unidades. A Omnimagem aceita pagamento em todos os cartões de crédito, diretamente na unidade escolhida, bastando apresentar a carteirinha de sócio e documento de identificação para ter acesso à tabela diferenciada para conveniados.

As empresas abrangidas pela presente CCT pagarão mensalmente por cada empregado ao sindicato laboral para custeio do Projeto Saúde do Trabalhador a importância de R$ 22,00 (Vinte e Dois Reais), a partir do mês de janeiro de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento referente ao caput deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês através de boleto bancário gerado no site do sindicato laboral que servirá para o custeio da assistência odontológica e de saúde disponibilizadas através do convênio firmado pelo Sindgel-Ce e as empresas contratadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Projeto Saúde do Trabalhador será prestado sem qualquer custo adicional para o trabalhador titular, porém os serviços do mesmo serão oferecidos aos dependentes dos titulares com pagamento de taxas de serviços pagas no ato dos atendimentos, com tabela de preços diferenciadas no mercado, as quais estarão disponíveis no site e aplicativo do Sindgel-CE, e consiste na:

a) Assistência odontológica com os serviços de:

1) Limpeza;
2) Extração;
3) Obturação; e
4) Canal.

b) Assistência de saúde com os serviços de consultas médicas nas especialidades de:

1) Clínica Geral;
2) Ginecologia com exame preventivo Papanicolau;
3) Cardiologia;
4) Endocrinologia;
5) Oftalmologia;
6) Psiquiatria;
7) Urologia;
8) Dermatologia;
9) Pediatria;
10) Ortopedia;
11) Otorrinolaringologia;
12) Reumatologia;
13) Neurologia;
14) Gastroenterologia; e
15) Pneumologia.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;
II – Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;
III – Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;
IV – Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que disponibilizam e custeiam igual ou mais de 50% (Cinquenta por Cento) do plano de saúde aos seus empregados(as), ficam dispensadas do pagamento do valor acima, desde que declarem e apresentem os contratos com as empresas prestadoras desses serviços, junto ao Sindicato Laboral com o referido custeio de tal plano, mesmo que o plano oferecido tenha o sistema de coparticipação e não inclua odontologia, não podendo os empregados e os seus dependentes destas empresas utilizarem da assistência à saúde do Projeto Saúde do trabalhador oferecida pelo Sindicato Laboral.

PARÁGRAFO QUINTO – O valor do “Projeto Saúde do Trabalhador” será automaticamente reajustado no dia 1º de janeiro de 2022, pelo índice de reajuste da CCT 2022/2023 e permanecerá até o término do prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO – Quaisquer outras especialidades médicas e/ou outros serviços médicos, odontológicos e/ou de saúde, não especificadas no PARÁGRAFO SEGUNDO desta Cláusula, serão custeados pelo titular e seus dependentes mediante o pagamento de taxas de serviços no ato dos atendimentos, com tabela de preços diferenciadas no mercado.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A(s) empresa(s) que tiver(e)m empregado(s) que pague(m) seu(s) plano(s) de saúde seja ele titular ou beneficiário e que o(s) mesmo(s) não queira(m) pagar o Projeto Saúde do Trabalhador, deverá(rão) encaminhar o(s) contrato(s) do(s) mesmo(s) com a(s) companhia(s) de Seguro ou de Planos de Saúde e ficará(rão) desobrigada(s) ao pagamento especificado no caput da presente cláusula, não podendo os empregados e os seus dependentes destas empresas utilizarem da assistência à saúde do Projeto Saúde do trabalhador oferecida pelo Sindicato Laboral.

Assistência ao Trabalhador:

O serviço de Assessoria Jurídica funciona às terças, quartas e quintas-feiras, das 9h às 12h. Recomenda-se que os interessados façam o agendamento de horário para atendimento através do telefone (85) 3038-8118. 

O Sindgel-CE em parceria com o INSS instalou em suas dependências o Posto de Atendimento Digital do INSS, é um novo sistema de atendimento do INSS, destinado a atender todos os trabalhadores da categoria para a requisição de benefícios, encurtando a tramitação e análise das solicitações. 

Nesse modelo, não é mais necessário as pessoas deixarem cópias dos documentos, uma vez que eles são digitalizados e encaminhados virtualmente. Ao final, o requerente recebe um número, permitindo que ele acompanhe todo processo.

A vantagem de requerer os benefícios no Posto de Atendimento Digital é que no Sindicato não haverá necessidade de agendamento.  

No Posto do INSS instalado no Sindicato o trabalhador poderá dar entrada no seu pedido de aposentadoria e também requerer benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, pensão por morte, revisões, entre outros.

Para mais informações entre contato conosco (85) 3038-8118.

As empresas abrangidas pela presente CCT ficam obrigadas a custear os serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Benefícios e Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez aos seus empregados, LIMITADA À IDADE MÁXIMA DE 70 (SETENTA) ANOS E A IDADE MÍNIMA DE 14 (CATORZE) ANOS e que o SEGURADO NÃO TENHA SE APOSENTADO POR INVALIDEZ, no valor INDIVIDUAL por empregado de R$ 8,46 (Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas recolherão aos cofres do SINDGEL-CE a quantia especificada no caput por cada empregado até o 10º (décimo)  dia  do  mês  em  curso para  custeio  dos  serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Benefícios e Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os serviços previstos no parágrafo anterior serão prestados durante os 30 (trinta) dias que sucederem o referido pagamento a partir do mês de janeiro de 2021.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas fornecerão  a  relação  dos empregados  e  seus dependentes  com a finalidade da implantação do benefício junto a companhia seguradora.

PARÁGRAFO QUARTO – O não recolhimento do pagamento previsto no caput desta cláusula até o dia do seu vencimento implica na aplicação  da  multa  por  descumprimento  da  presente  CCT,  prevista  na cláusula 53ª.

PARÁGRAFO QUINTO – Os serviços de Seguro de Vida em Grupo, Assistência Funerária, Cartão de Benefícios e Auxílio Rescisão Contratual por morte ou invalidez serão  prestados  pelo  SINDGEL-CE mediante contratação de empresas para os fins dispostos no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – O Seguro de Vida em Grupo garante o pagamento de valores ao segurado e seus beneficiários, limitado ao valor do capital segurado contratado.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Garantias do Seguro:

a) Morte: garante ao(s) beneficiário(s) do seguro o pagamento de uma quantia segurada em consequência da morte do segurado, seja natural ou acidental, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);

b) Invalidez permanente, total ou parcial por acidente (IPA): garante ao próprio segurado o pagamento de uma indenização (conforme tabela da SUSEP) no valor de até 100% (cem por cento) do capital segurado da cobertura de morte, caso o segurado venha a ficar totalmente inválido em consequência  direta  de acidente.

c) Será considerado permanentemente inválido o segurado cuja reabilitação ou recuperação não seja possível pelos meios terapêuticos disponíveis no momento da constatação da invalidez. 

PARÁGRAFO OITAVO – O funeral compreende as providências dos serviços funerários com o sepultamento, realizado através da prestação de serviço da funerária contratada ou com o ressarcimento das despesas efetuadas através de documentação comprobatória de até o valor máximo de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), com a composição dos Serviços Funerários: urna, carro funerário, Registro de Óbito, taxa de sepultamento ou cremação, paramentos, velas, véu, coroa de flores, locação de jazigo por 12 (doze) meses, Tanatopraxia e traslado do corpo.

PARÁGRAFO NONO – Os empregados poderão custear os serviços para seus dependentes e, para tanto, preencherão e assinarão o termo de opção, autorizando os descontos em suas folhas de pagamento no mesmo valor previsto no caput da presente cláusula, por cada dependente. 

PARÁGRAFO DÉCIMO – Os dependentes compreendem os parentes tipo: esposo(a), filho(a), ou qualquer um outro legalmente declarado pelo empregado, LIMITADA À IDADE MÁXIMA DE 70 (SETENTA) ANOS E A IDADE MÍNIMA DE 14 (CATORZE) ANOS e que o SEGURADO NÃO TENHA SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – As empresas descontarão os valores devidos  referentes  aos dependentes dos empregados e recolherão aos cofres do SINDGEL-CE, encaminhando as fichas para a emissão da carteira digital. A partir daí, os dependentes passarão a gozar dos mesmos benefícios, com as mesmas condições dos empregados titulares.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Os usuários ou  beneficiários  quando  forem  utilizar  os  serviços do Cartão de Benefícios, deverão consultar o site www.sindgelce.org.br ou  através do aplicativo do Sindgel-CE OU DIRETAMENTE NO TELEFONE DA SEGURADORA 0800 707 5050.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – O Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez consiste no pagamento no valor de 20% sobre o valor recebido pelo beneficiário do Seguro.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – O valor do Auxílio Rescisão de Contrato por morte ou invalidez, será pago a empresa a qual o segurado era empregado no momento do sinistro, com a finalidade de ajuda e custeio com as referidas despesas.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – Os usuários ou beneficiários quando forem solicitar a indenização do serviço de Seguro de Vida  em  Grupo  deverão  se  dirigir  ao  SINDGEL-CE, com  a documentação comprobatória, a saber:

Morte Acidental:

a) Aviso de Sinistro;

b) Cópia da Certidão de Óbito;

c) Cópia do Boletim de Ocorrência;

d) Cópia do laudo da necropsia;

e) Cópia do inquérito policial;

f) Cópia do RG/CPF ou CNH do segurado;

g) Comprovante de pagamento do seguro (contracheque) do último mês, anterior ao sinistro;

h) Cópia da Certidão de Casamento averbada, expedida após óbito, caso o sinistrado deixe cônjuge, ou Declaração de União Marital lavrada em Cartório, com testemunhas;

i) Declaração de herdeiros legais, se for o caso;

j) Documentos pessoais dos beneficiários (CPF, RG, comprovante de residência nominal);

k) Formulário de autorização de pagamento para cada beneficiário.

Morte Natural:

a) Cópia da Certidão de Óbito;

b) Cópia da Certidão de Casamento atualizada expedida após óbito ou Declaração de União Estável;

c) Cópias do CPF e RG do sinistrado;

d) Declaração de herdeiros legais;

e) Documentos pessoais dos beneficiários (CPF, RG, comprovante de residência nominal). No caso de crianças como beneficiários, preencher o Formulário Pátrio Poder;

f) Autorização para pagamento nominal ao beneficiário;

g) Aviso de Sinistro.

Funeral Ressarcimento:

a) Notas fiscais discriminando itens e valores gastos;

b) RG/CPF do responsável pelo pagamento;

c) Comprovante de residência do responsável pelo pagamento;

d) Formulário de autorização de pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – A continuidade desta prestação de serviços estará sujeita à eficácia da mesma, obedecendo aos seguintes critérios:

  1. As entidades convenentes indicarão 02 (dois) membros por entidade para compor uma  comissão de acompanhamento e avaliação desta prestação de serviços, bem como a análise de valores praticados;
  2. Esta comissão, após avaliação, emitirá relatório com a finalidade de aprovar ou desaprovar esta prestação de serviços;
  3. Caso o relatório seja pela desaprovação desta prestação de serviços, as entidades convenentes se comprometem a analisar o relatório, corrigir falhas e até, se for o caso, revogar a presente cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – As empresas deverão efetuar os pagamentos referentes ao caput, conforme descrição abaixo:

a) Até 02 (dois) empregados – anual;

b) De 03 (três) a 06 (seis) empregados – semestral;

c) Acima de 06 (seis) empregados – mensal.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – Caso o empregado seja demitido, os valores pagos e não utilizados serão restituídos. A restituição será requerida logo após o desligamento do trabalhador. Para tanto, a empresa deverá apresentar o documento de desligamento do mesmo. 

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO – Além da Relação de Empregados prevista na cláusula 41ª, as empresas obrigam-se a encaminhar ao SINDGEL-CE a relação de admissões e  demissões  realizadas  no  mês  em curso para fins de comprovação junto à seguradora e para garantir o benefício aos empregados admitidos e o não pagamento referente aos demitidos.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO – No mês subsequente ao pagamento, a seguradora  disponibilizará o certificado do segurado.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO – As empresas que já tenham, na data da vigência da presente CCT, o benefício de Seguro de Vida em Grupo e/ou Auxílio Funeral para os seus empregados em melhores condições de assistência e que queiram substituí-lo pelo negociado pelo SINDGEL-CE, deverão solicitar a mediação do sindicato laboral para realização de Acordo Coletivo de Trabalho, para que sejam especificadas estas garantias oferecidas.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO – O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I – Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do benefício para quaisquer efeitos;

II – Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III – Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV – Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva.